Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11340/2006 - Lei Maria da Penha - para estabelecer que a audiência para renúncia da representação pela ofendida somente será designada quando a ofendida, antes do recebimento da denúncia, manifestar, expressa e espontaneamente, interesse em renunciar à representação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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