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Altera o Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal - para modificar a pena de detenção de três meses a três anos para a pena de detenção de seis meses a dois anos para o crime de lesão corporal praticado quando o autor o faz contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; determina que, no crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, há aumento da pena para reclusão de um a três anos se o crime for praticado contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, condicionando, nestes casos, a ação penal à representação do ofendido.