e-Cidadania

Altera a alínea b do inciso I e a alínea b do inciso II do art. 54 da Constituição Federal para dispor que os Deputados e Senadores não poderão ocupar cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária; altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para dispor que o suplente será convocado nos casos de vaga ou de licença superior a cento e vinte dias.