e-Cidadania

Altera a redação do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, transformando o atual parágrafo único em § 1º, e inserindo os §§ 2º a 5º; cria a Zona Franca do Semiárido Nordestino, como área de livre comércio, de exportação e de importação pelo prazo de trinta anos; determina que o Poder Executivo demarque a área da Zona Franca referida, na forma de um círculo com raio mínimo de cem quilômetros, tendo como centro o Município de Cajazeiras, no Estado da Paraíba; estabelece que a lei federal que regular a Zona Franca de Manaus será extensiva à Zona Franca do Semiárido Nordestino.