e-Cidadania

Cria 3 varas trabalhistas na jurisdição do TRT-22ª Região (Piauí), nos municípios de Uruçuí, Bom Jesus e Valença do Piauí, a serem implantadas na medida das necessidades e das disponibilidades orçamentárias; Cria 3 cargos de juiz do trabalho e 18 funções comissionadas para atender a demanda das novas varas, condicionados à autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual.