e-Cidadania

Altera o art. 2º da Lei nº 8.023/1990 para incluir entre as atividades rurais, desde que oferecida em meio rural, a administração de hospedagem em meio rural, o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e em meios de hospedagem rurais, organização de visitas a propriedades rurais produtivas ou inativas de importância histórica, exploração de vivência de práticas do meio rural, exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural; altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 5.889/1973 para incluir como atividade econômica a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.