e-Cidadania

Regulamenta o exercício da profissão de Sommelier, considerando-o aquele que executa o serviço especializado de vinhos em empresas de eventos gastronômicos; estabelece que somente podem exercer a profissão de Sommelier os portadores de certificado de habilitação em cursos ministrados por instituições oficiais públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou aqueles que, à data da promulgação desta Lei, estejam exercendo efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos; dispõe quais são as atividades específicas de sommelier.