Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Assegura aos contratantes de seguros de automóveis o direito de escolha da oficina mecânica bem como da oficina de reparação de carrocerias que prestará os serviços de reparos, em caso de sinistro do veículo objeto do seguro; considera como não escrita qualquer cláusula contratual que disponha em contrário ou que de alguma forma restrinja o direito acima estabelecido.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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