e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 13 de 2011

(PLC 13/2011)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 9.807/99 (lei de proteção a vítimas e testemunhas) para incluir os peritos entre os beneficiários de proteção em caso de coação ou greve ameaça por participação ou colaboração em investigação ou processo criminal

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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