e-Cidadania

Altera a Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto Militar, para estabelecer limites de idade ao ingresso nas Forças Armadas; dispõe que o ingresso nas Forças Armadas é facultado a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respeitados os limites de idade estabelecidos na Lei, para ingresso na Marinha do Brasil; para ingresso nos Cursos de Preparação de Cadetes, de Formação de Oficiais e de Sargentos do Exército e para ingresso na Força Aérea Brasileira.