e-Cidadania

Acrescenta os §§ 4º a 6º ao art. 67 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir o uso de álcool combustível e biodiesel em aeronaves com matrícula brasileira, convertidas em oficinas credenciadas pela autoridade aeronáutica, segundo padrões e procedimentos por ela estabelecidos; Estabelece ainda que as referidas aeronaves não poderão ser exportadas, operadas fora do território nacional ou exploradas em serviços de transporte comercial de passageiros.