e-Cidadania

Dispõe que os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações equivalentes que exerçam atividade papiloscópica e necropapiloscópica são considerados peritos oficiais, para fins cíveis e criminais. Estabelece que os papiloscopistas devem ingressar no serviço público mediante concurso de nível superior e no exercício da perícia oficial terão autonomia técnica e científica. Determina que os papiloscopistas e demais servidores equivalentes que ingressaram no serviço público sem exigência do nível superior, antes da entrada em vigor desta lei, continuarão a atuar, exclusivamente, nas áreas nas quais se habilitaram.