e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 1040/69, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade e regula a eleição de seus membros, para estabelecer que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade sejam compostos por contadores e, no mínimo, por um representante dos técnicos em contabilidade, que deverá ser eleito no pleito para renovação de dois terços do plenário; determina que os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade terão assento no Plenário, na qualidade de membros honorários vitalícios, com direito somente a voz nas sessões.