e-Cidadania

Dispõe que os Municípios que deixarem de pagar aos seus servidores vencimentos e demais verbas de natureza salarial ficam impedidos de receber repasses oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ¿ BNDES; altera o art. 40 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ¿ FUNDEB, de que trata o art. 60 do Atos da Disposições Transitórias, para dispor que os Municípios deverão comprovar o efetivo e regular pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais da área de educação nos últimos 12 (doze) meses.