e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a Cartilha Nacional de Educação no Trânsito e dados estatísticos oficiais atualizados sobre morbimortalidade causada por acidente de trânsito dentre os itens a serem fornecidos pelas montadoras, encarroçadoras, importadores e fabricantes no ato de comercialização de veículos automotores de qualquer categoria e ciclos; impõe a penalidade de multa no valor de cem reais para cada veículo comercializado à empresa que, por ação ou omissão, não cumprir a referida obrigação; determina que o Poder Executivo forneceça os dados estatísticos oficiais sobre morbimortalidade causada por acidente de trânsito e a Cartilha Nacional de Educação no Trânsito devidamente atualizados.