e-Cidadania

Altera a Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências, e a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para dispor que o empregado que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa fará jus ao benefício do seguro desemprego, independentemente de estar inscrito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); estabelece que a alíquota de contribuição do empregador doméstico será de 13%, se o empregador não requerer a inscrição de seu empregado doméstico no FGTS; dispõe que a Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.