e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para substituir no art. 7º a expressão "pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção" para "pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção"; determina que também seja substituída - respeitadas as devidas flexões de número e feitas as concordâncias necessárias no texto - a expressão "pessoa portadora de deficiência" por "pessoa com deficiência", constantes da ementa e dos arts. 1º, 2º, I e III, 3º, 4º, caput e parágrafo único, 9º 10, 11, caput e incisos I, II e IV, 13, III, 15, 17, 18, 19, 21, II, 24 e 26, todos da referida Lei nº 10.098/2000.