e-Cidadania

Altera o art. 311 e acrescenta o art. 87-A, ambos do Regulamento Administrativo do Senado Federal - Resolução do Senado Federal nº 58, de 1972-, para dispor que o Serviço de Assistência Social receberá, encaminhará ou dará atendimento a pessoas não servidoras do Senado Federal que venham a ser encaminhadas por Gabinetes Parlamentares ou outros órgãos administrativos; estabelece que a Diretoria Geral do Senado Federal fica autorizada a efetuar convênios, sem ônus para o Senado Federal, com entidades de assistência social públicas ou privadas; dispõe que ao Técnico Legislativo, Área de Assistência Social, especialista em Assistência Social, incumbem atividades de assistência social e outras tarefas correlatas; acrescenta no quadro de servidores efetivos 3 servidores da carreira de Técnico Legislativo, Área de Assistência Social, especialidade em Assistência Social; autoriza a criação, mediante transformação de vagas existentes e decorrentes de aposentadoria, de três cargos de Técnico Legislativo da Área de Assistência Social, especialidade em Assistência Social, a serem preenchidas mediante concurso público.