e-Cidadania

Susta os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que: a) negou o direito dos consumidores de serem ressarcidos pelo que pagaram indevidamente no período de 2002 a 2009; b) reconheceu a legalidade da aplicação da formula de Reajuste Anual das Tarifas constante dos contratos de concessão de serviço público de distribuição; c) negou tratamento regulatório retroativo da metodologia de tratamento das variações de mercado no repasse dos custos não gerenciáveis da Parcela "A", referentes aos encargos setoriais dos ciclos tarifários já incorridos.