e-Cidadania

Acrescenta o art. 308-A ao Código Penal - Decreto Lei nº 2.848/1940 - para tipificar como crime a prática de assumir ou criar identidade ou perfil falso em redes sociais ou sítios da internet, para obter vantagem indevida, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem; estabelece como pena a reclusão de um a três anos; dispõe que se o agente assume ou cria identidade ou perfil que diz respeito a outra pessoa, física ou jurídica, sem a sua autorização, para obter vantagem indevida, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, a pena será de reclusão, de 2 a quatro anos. Assunto: Direito Penal e Processual Penal - Jurídico