e-Cidadania

Altera a Lei nº 4.737/65 - que institui o Código Eleitoral - para facultar ao servidor da Justiça Eleitoral exercer atividade político-partidária, ressalvada a ocupação de cargo em órgão de direção de partido; dispõe que aplicam-se ao servidor da Justiça Eleitoral as regras sobre filiação partidária, desincompatibilização, licença para atividade política e afastamento para exercício de mandato eletivo relativas aos demais servidores públicos.