e-Cidadania

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.688/2008, para estabelecer que a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) deverá concluir os contratos de franquia postal com as Agências de Correios Franqueadas, vigentes em 27 de novembro de 2007, até 30 de setembro de 2012; acresce art. 7º-A à mesma lei dando prazo de 12 (doze) meses às novas ACF (Agências de Correios Franqueadas) para fazer adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT.