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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 91 de 2011

(PLS 91/2011)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913 (determina a hora legal), para que o fuso horário do Acre fique caracterizado pela hora de Greenwich menos cinco horas. Determina que a vigência se inicie após decorridos 30 (trinta) dias da publicação oficial da lei.

Autoria

Senador Pedro Taques (PDT/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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