Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.340/2010 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas - para incluir dentre as ações a serem custeadas pelo Fundo Especial para Calamidades Públicas - Funcap, aquelas destinadas à recuperação dos solos e dos investimentos produtivos realizados em propriedades de agricultura familiar.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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