Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 202 de 2011
(RQS 202/2011)
Solicita, na forma do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos artigos 215, I, a, 216, I e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a arrecadação e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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