e-Cidadania

Altera o art. 1º da Lei 12.382/2011, para incluir o § 6º que dispõe que , quando a taxa de crescimento real do PIB, for apurada em percentual inferior a 2%(dois por cento), será aplicado pelo menos o reajuste igual a esse percentual (2%) a título de aumento real sobre o salário mínimo; altera o art. 4º da Lei nº 12.382/2011 para dispor que até 31 de agosto de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.