e-Cidadania

Acrescenta alínea c ao inciso VII do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre Organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e outras providências), bem como acrescenta alínea c ao inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social) para incluir a pessoa física, residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de artesão, como segurado especial.