e-Cidadania

Altera a Lei 5.869 de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescendo redação ao art. 1.211-A para que nos casos de processos judiciais em que não há prioridade de tramitação, o exame e a decisão em processos e procedimentos que se encontrem em igual fase obedeçam exclusivamente à ordem cronológica do ajuizamento; altera o art. 1.211-B para que a pessoa interessada na obtenção do benefício de prioridade de tramitação judicial apresente apenas simples afirmação da sua condição ao invés de prova, sujeitando-se à litigância de má-fé quem requerer o benefício de forma ilegal; altera a Lei 9.784 de 1999 que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" para que pessoa portadora de doença grave tenha prioridade de tramitação em procedimentos administrativos e para que a pessoa interessada na obtenção do benefício, o faça mediante simples afirmação de sua condição; esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.