e-Cidadania

Altera o parágrafo 2º, do artigo 18 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social) para dispor que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade no regime ou a ele retornar fará jus aos seguintes benefícios: auxílio-doença, salário-família, auxílio-acidente, serviço social e reabilitação profissional, quando empregado.