e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.249/2010, que, dentre outras providências, instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC-, para incluir os Estados que integram a SUDENE no REPENEC; estabelece que a vigência para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera, o REPENEC, será de quatro anos, contados a partir da data de publicação desta lei e a fruição dos seus benefícios aplica-se a projeto protocolado dentro deste prazo e aprovados em até seis meses do encerramento da vigência do REPENEC.