e-Cidadania

Institui a Frente Parlamentar de Políticas sobre o Álcool e Drogas, no âmbito do Senado Federal, para reunião de Senadores, promoção e ampliação do debate sobre o tema da dependência do álcool e drogas no Brasil, visando propostas para implementação pelo Poder Executivo nos diversos níveis, bem como proposições legislativas que visem à prevenção ao consumo de álcool e drogas no Brasil e ao tratamento de dependentes químicos. Estabelece que as reuniões ocorrerão, preferencialmente, no Senado Federal, podendo, por conveniência ou necessidade, ser realizadas em outro local. Dispõe que os integrantes serão, inicialmente, os Senadores que assinarem a ata de sua instalação, podendo aderir, posteriormente, outros membros do Congresso Nacional. Determina que a Frente Parlamentar de Políticas sobre o Álcool e Drogas vai ser regulada por Regimento Interno próprio, observado o Regimento Interno do Senado Federal. Dispõe que até a aprovação do Regimento Interno da Frente Parlamentar as deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.