e-Cidadania

Insere parágrafos ao art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal para assegurar ao Senador o direito de integrar, como titular, em pelo menos uma Comissão; estabelece que os Partidos sem lugares nas Comissões farão opção pelas vagas abertas, com preferência para os partidos de maior bancada e, em caso de empate, o Senador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas que pertença à bancada.