e-Cidadania

Altera o art. 14 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) para determinar que a isenção tributária concedida às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, seja estendida àquelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que aplicarem seus recursos também no exterior, mediante doação e em projetos e atividades de ajuda humanitária nos casos de catástrofes, desde que observados os seguintes limites e condições: a) até 5% de suas receitas anuais, quando efetuarem doações em espécie; ou b) até o limite de 100% das doações in natura que, especificamente, receberem para os referidos projetos e atividades de ajuda humanitária; estabelece que o controle sobre a efetividade da destinação final das doações referidas será feito mediante gestão da entidade doadora brasileira e de sua respectiva representação no país destinatário, sem prejuízo do controle exercido pelas autoridades fiscais e monetárias brasileiras sobre as respectivas operações; determina que na atividade de controle acima mencionada deverão ser observadas a necessidade, a adequação dos meios e a proporcionalidade da ajuda humanitária em face das conseqüências materiais e imateriais decorrentes da catástrofe.