e-Cidadania

Acrescenta parágrafos ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para dispor que no crime de furto, se o réu é primário e a coisa furtada for de pequeno valor, o juiz poderá aplicar as penas de admoestação verbal, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comparecimento a programa educativo; dispõe que o agente da conduta de furto de pequeno valor, se não houver concurso com crime de maior gravidade, será processado e julgado na forma da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais).