e-Cidadania

Acrescenta § 5º ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para permitir o fracionamento do intervalo intra-jornada de condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo de característica urbana e metropolitana, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.