e-Cidadania

Dispõe que a contribuição das empresas destinada à Seguridade Social, de que trata a Lei nº 8.212/1991, no que tange à contribuição de empresas de transporte público urbano e metropolitano de passageiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente do faturamento, é de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) destinada à Seguridade Social e de 0,1 % (um décimo por cento) para o financiamento de aposentadoria especial, de que trata os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991.