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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 38 de 2011
(PLS 38/2011)
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e na Nota Fiscal, a quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotivos.
Ver explicação da ementa
Acresce o § 3º do art. 13 da Lei 8.723/1993 para obrigar os fabricantes e os órgãos de licenciamento de veículos automotivos a divulgar no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e na Nota Fiscal, os valores de emissão de gases poluentes emitidos na atmosfera por esses veículos, bem como de gás carbônico e gás de efeito estufa.
Autoria
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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