Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
CONSULTA (SF) nº 1 de 2011
(CON 1/2011)
Encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, nos termos do artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, consulta sobre as providências cabíveis a serem adotadas quanto ao Ofício n° 453/2011-SPR, de 8 de fevereiro de 2011, do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Ricardo Lewandowski, que cientifica sobre a publicação do julgado proferido no Processo Administrativo nº 4014-72, da relatoria do Ministro Marcelo Ribeiro, no qual o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, à unanimidade, considerou atendidas as exigências legais e regulamentares relativas ao referendo ocorrido no Estado do Acre no dia 31 de outubro de 2010 e homologou o resultado proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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