Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.977/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para assegurar aos municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa, Minha Vida ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?