e-Cidadania

Acresce artigos à Lei 12.340/2010 para autorizar as instituições financeiras públicas a instituir linha especial de crédito imobiliário, bem como conceder empréstimos na modalidade "crédito consignado", de até 20.000,00 (vinte mil reais), para aqueles atingidos por desastres, quando caracterizada situação de emergência ou estado de calamidade pública; autoriza, outrossim, as instituições financeiras públicas conceder empréstimos especiais às pessoas jurídicas de direito privado nas condições acima citadas; dispõe que as instituições financeiras estão autorizadas a implantar unidades móveis para o atendimento a pessoas nessas condições; dispõe que os impactos das medidas tributárias e creditícias adotadas em decorrência de situações de emergência ou calamidade pública serão avaliados pelo órgão competente.