e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades -, para dispor sobre a obrigatoriedade de elaboração de Plano Diretor dos Municípios com áreas de risco situadas em seu território; estabelece que os Municípios obrigados a elaborar o Plano Diretor e que não estejam com ele aprovado na data de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo no prazo de cinco anos.