Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga a Lei nº 11.312/06, que isenta de imposto de renda os rendimentos de capital estrangeiro aplicado em títulos da dívida pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?