Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para incluir as despesas com a cultura dentre aquelas que não serão objeto de limitação de empenho e de movimentação financeira.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?