e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.250/95, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir o abatimento, na declaração de imposto de renda de pessoa física, das despesas com medicamentos controlados, desde que os pagamentos sejam especificados e comprovados, inclusive com receita médica e Nota Fiscal; estabelece que a dedução só terá efeitos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for estimado o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e incluído no demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei.