e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB -, para suprimir o art. 11, que restringe em 15% o percentual de apropriação de recursos que cada Estado e o Distrito Federal poderão utilizar do respectivo Fundo em função das matrículas na modalidade de educação de jovens e adultos.