e-Cidadania

Altera o § 2º do art. 10 da Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB -, para modificar a fórmula de ponderação entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica para a distribuição proporcional de recursos dos Fundos.