e-Cidadania

Retira do art. 1º da Lei nº 10.841 de 2004 o limite temporal para as operações de permuta de Certificados Financeiros do Tesouro emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características, mediante aditamento dos contratos firmados entre a União e o Estado que originaram a emissão dos Certificados Financeiros do Tesouro.