Consulta Pública
AVISO nº 23 de 2010
(AVS 23/2010)
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 564, de 2010, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à Representação acerca de possível extrapolação do teto remuneratório constitucional por servidores do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC 030.632/2007-5).
Autoria
Tribunal de Contas da União
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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