Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 522 de 2011
(MPV 522/2011)
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Abre crédito extraodinário aos seguintes Ministérios, nos valores e para os programas a seguir disciminados: - Ministério do Transporte, R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para o Programa de Segurança Pública nas Rodovias Federais, do DNIT; - Ministério da Integração Nacional, R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), sendo R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para o Programa de Prevenção e Preparação para Desastres, e R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) para o Programa de Resposta aos Desastres e Reconstrução.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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