e-Cidadania

Autorizada a União a doar arroz (até cem mil toneladas), feijão (até cem mil toneladas), milho (até trezentas mil toneladas), leite em pó (até dez mil toneladas) e sementes de hortaliças (até uma tonelada), por intermédio do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), ao Estado Plurinacional da Bolívia, à República de El Salvador, à República da Guatemala, à República do Haiti, à República da Nicarágua, à República do Zimbábue, a países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, à Autoridade Nacional Palestina, à República do Sudão, à República Democrática Federal da Etiópia, à República Centro-Africana, à República Democrática do Congo, à República Democrática Somali, à República do Níger e à República Democrática Popular da Coreia; dá competência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que, caso haja necessidade premente, autorize o beneficiamento dos produtos em alimentos prontos para consumo humano; e para disponibilizar, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), os produtos, livres e desembaraçados, dentro dos navios nos portos do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, Santos, no Estado de São Paulo, Paranaguá, no Estado do Paraná, Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, por meios próprios ou de terceiros, correndo todas as despesas decorrentes, inclusive na forma de equivalência em produto, à conta de dotações consignadas no orçamento da União; dá competência ao Ministério das Relações Exteriores para definir os quantitativos e respectivos destinatários dos produtos doados, em coordenação com o PMA; dispõe que as doações serão efetivadas por meio de termo firmado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.